Termos de Uso

1. Aceitação e escopo

Estes Termos regulam o acesso à plataforma ComprovaLog. Ao utilizar uma conta disponibilizada pela organização contratante, o usuário declara ter ciência destas condições e das regras internas definidas pela transportadora.

A contratação comercial, valores, limites, implantação, suporte, nível de serviço, retenção e encerramento serão definidos em proposta e contrato próprios. Em caso de conflito, o contrato celebrado com a transportadora prevalecerá sobre estes Termos.

2. Contas e perfis de acesso

• Cada pessoa deve utilizar uma conta individual, com dados verdadeiros e senha mantida em sigilo.
• É proibido compartilhar credenciais, permitir acesso de terceiros não autorizados ou tentar utilizar funções destinadas a outro perfil.
• A transportadora é responsável por solicitar criação, alteração e bloqueio de seus usuários e por manter os vínculos de clientes, motoristas e CNPJs atualizados.
• Atividades realizadas com uma conta poderão ser registradas para auditoria e segurança.

3. Uso permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para atividades legítimas relacionadas à gestão de entregas, notas fiscais, ocorrências e comprovantes da organização autorizada.

• Inserir e consultar dados operacionais aos quais o usuário esteja autorizado.
• Atualizar status e enviar comprovantes verdadeiros relacionados às entregas realizadas.
• Utilizar relatórios e exportações para fins internos e atendimento aos clientes da transportadora.

4. Condutas proibidas

• Tentar acessar dados de outra transportadora, cliente, motorista ou usuário sem autorização.
• Explorar vulnerabilidades, contornar controles, automatizar requisições abusivas ou interferir na disponibilidade do serviço.
• Enviar arquivos maliciosos, conteúdo ilegal, dados sabidamente falsos ou materiais que violem direitos de terceiros.
• Copiar, modificar, revender, realizar engenharia reversa ou utilizar a plataforma para desenvolver serviço concorrente, salvo autorização escrita.
• Compartilhar dados pessoais obtidos na plataforma para finalidade incompatível com a operação contratada.

5. Responsabilidades da contratante

• Garantir que possui fundamento legal para inserir e tratar os dados pessoais e documentos enviados à plataforma.
• Orientar seus usuários, motoristas e clientes quanto ao uso correto e às regras de proteção de dados.
• Conferir a exatidão das informações, corrigir registros incorretos e manter cópias exigidas por sua operação ou pela legislação.
• Comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido, perda de credenciais ou incidentes relacionados à plataforma.

6. Disponibilidade e alterações

O ComprovaLog busca manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, atualizações, falhas de fornecedores, internet ou eventos fora de controle podem causar interrupções. Compromissos específicos de disponibilidade e recuperação somente existirão quando previstos no contrato comercial.

Funcionalidades podem ser corrigidas, aprimoradas ou substituídas para preservar segurança, desempenho e evolução do produto. Mudanças que afetem materialmente o serviço contratado serão comunicadas quando aplicável.

7. Propriedade intelectual

A marca, o código, a interface, os documentos e demais elementos do ComprovaLog pertencem aos seus respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede apenas direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência.

Os dados e documentos operacionais permanecem sob responsabilidade e titularidade da organização que os fornece, sem transferência de propriedade ao ComprovaLog.

8. Suspensão e encerramento

Contas podem ser bloqueadas em caso de solicitação da contratante, risco de segurança, violação destes Termos, uso ilegal ou inadimplência prevista em contrato. Sempre que razoável, será concedida oportunidade de correção antes de uma suspensão definitiva.

As condições para exportação, conservação e eliminação de dados após o encerramento serão definidas no contrato e na Política de Privacidade.

9. Limitação e legislação aplicável

Cada parte responderá pelos danos diretos que causar conforme a legislação e o contrato aplicáveis. O ComprovaLog não substitui conferência fiscal, contábil, jurídica ou operacional da transportadora e não garante a veracidade dos dados inseridos pelos usuários.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. O foro e os mecanismos de solução de conflitos serão estabelecidos no contrato comercial, respeitados os direitos legalmente indisponíveis.

10. Contato e atualizações

Dúvidas, comunicações de segurança e solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas ao canal indicado abaixo. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.